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Penal
STJ: falta de acesso a vídeos que embasaram denúncia gera cerceamento de defesa
STJ reconhece cerceamento de defesa quando vídeos que embasaram denúncia não são disponibilizados. Decisão reforça Súmula Vinculante 14 e paridade de armas.
27 de agosto de 2026 0 0