
Notícia
Civil e Processo
Renovação automática de contrato sem consentimento é nula, decide 2ª Turma Recursal do TJ-DF
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação de empresas a devolver R$ 20,1 mil a aluna por renovações automáticas sem consentimento expresso. Cláusula foi declarada abusiva.
03 de setembro de 2026 0 0