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TJ-SC reconhece detração de recolhimento domiciliar noturno cautelar e extingue pena por indulto

TJ-SC mantém detração de 371 dias de recolhimento domiciliar noturno cautelar, com base no Tema 1.155 do STJ, até o STF julgar o Tema 1.454. Decisão reconheceu indulto natalino e extinguiu a punibilidade.