Notícia
Civil e Processo
Intimação por edital sem esgotamento de buscas invalida protesto e afasta falência, decide TJ-SP
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP anulou protesto falimentar feito por edital quando a empresa tinha endereço conhecido, afastando a decretação de quebra.
14 de setembro de 2026 0 0