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STF, STJ e TRT-8 reconhecem comandos ocultos a IA em petições como ato ilícito; especialistas apontam lacunas em governança, enquadramento criminal e responsabilidade.
Ministro do STF considerou a prática de 'prompt injection' ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicou multa pessoal a advogado em ação penal do 8/1.
Ministro aplicou multa de R$ 5 mil por ato atentatório à dignidade da Justiça após STF detectar comando oculto em petição; caso foi comunicado à OAB e ao MPF.
Sistema de IA do STF flagrou comandos ocultos em recurso; ministro aplicou multa e determinou apuração pela OAB e MPF.
A 6ª Turma do STJ determinou a investigação de dois advogados por inserirem comando oculto para IA em petição; OAB-PB e MPF receberão ofícios.
