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Civil e Processo
Cobrança de honorários: dispensa de adiantar custas e o debate sobre o preparo recursal
A Lei 15.109/2025 incluiu no art. 82 do CPC a dispensa de adiantamento de custas para cobrança de honorários. Entenda o alcance e a discussão sobre o preparo recursal.
05 de setembro de 2026 0 0