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Tributário
Verdade material e preclusão probatória: os desafios da LC 227/2026 no processo administrativo do IBS
A LC 227/2026 positivou a verdade material no processo administrativo do IBS, mas concentrou as provas na impugnação. Análise compara com a jurisprudência do Carf e alerta para os riscos de interpretação rígida.
21 de setembro de 2026 0 0