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CARF nega restituição a empresa de TI por falta de comprovação de PPRA e PCMSO

Por unanimidade, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF entendeu que a redução de gastos médicos não comprova eficácia de PPRA e PCMSO para fins de redução da contribuição previdenciária.