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Multa de 100% por omissão de IBS/CBS em nota fiscal gera debate sobre proporcionalidade

Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 inicia cronograma para emissão de NF-e com campos de IBS/CBS. Penalidade prevista na LC 214/2025 pode ser questionada à luz do Tema 487 do STF.