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Civil e Processo
Negativa de cobertura: Lei 15.040/2024 veda novos fundamentos após a recusa
Lei 15.040/2024, em seu art. 86, §6º, impede a seguradora de inovar fundamentos após negar cobertura, salvo fatos desconhecidos. Veja o impacto prático.
12 de outubro de 2026 0 0