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TJ-MT: presunção de ciência não basta para cobrar multa sem intimação prévia

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-MT afastou multa coercitiva de R$ 30 mil imposta a concessionária de energia, por entender que o simples acesso ao PJe e a interposição de recurso não substituem a intimação pessoal exigida por lei.