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MP 1399/2026 fixa alíquotas do Imposto Seletivo; cobrança começa em fevereiro de 2027

Medida provisória publicada em 4/11 traz alíquotas para bets, cigarros, bebidas e outros setores. Texto depende de referendo do Congresso e prevê início da cobrança em 2/2/2027.