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Tribunais Superiores
STJ afeta repetitivos para definir se protesto extrajudicial interrompe prescrição em microcrédito
A 1ª Seção do STJ vai decidir, em recurso repetitivo, se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional de crédito não tributário de programa de microcrédito. Processos sobre o tema estão suspensos.
23 de setembro de 2026 0 0