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Decreto sobre venda de ingressos on-line detalha deveres do CDC e depende de fiscalização

Publicado em 1º/9, o Decreto 13.108/2026 detalha obrigações de fornecedores na venda digital de ingressos, como preço total, combate a robôs e meia-entrada; especialistas veem avanço, mas cobram fiscalização.