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Tribunais Superiores
Partido aciona STF contra licença remunerada a servidores estaduais para mandato sindical
O partido Missão ajuizou ADI no STF contra dispositivo da Constituição paulista que assegura salário a servidores afastados para atividade sindical. Legenda alega violação à liberdade sindical e à autonomia estadual.
21 de agosto de 2026 0 0