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Saneamento: decisão de Fux sobre indenização prévia em caducidade gera debate

Ministro Luiz Fux, em decisão monocrática, aplicou o art. 42, §5º da Lei 11.445/2007 para exigir indenização prévia em caso de caducidade de concessão de saneamento. Especialistas apontam conflito com a Lei de Concessões.