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Lei Complementar 235/2026: como o governo alterou os pisos de saúde e educação sem emenda constitucional

A nova lei sancionada em agosto de 2026 reduz a base de cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação, retirando receitas do petróleo e antecipando verbas do pré-sal. Especialistas apontam impacto de R$ 7,7 bilhões e questionam a legalidade da medida.