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Penal
STJ restabelece condenação por atos preparatórios de terrorismo e expõe lacunas da Lei 13.260/2016
6ª Turma do STJ manteve condenação no caso Trapiche e entendeu que motivação financeira não afasta o terrorismo; Brasil segue em acompanhamento reforçado do GAFI por falhas na Lei 13.260/2016.
24 de setembro de 2026 0 0