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Civil e Processo
CTB: alteração no art. 181 gera infração grave para rotativo e redundância com vaga de PCD
Mudança no inciso XVII do art. 181 do CTB, feita pela Lei 13.146/2015, elevou para grave a infração de desrespeitar qualquer placa de estacionamento regulamentado, incluindo rotativo e vagas de táxi. Um ano depois, o inciso XX criou tipo específico para vagas de PCD, tornando a alteração anterior re
23 de agosto de 2026 0 0