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Tribunais Superiores
Dupla competência previdenciária: CJF aponta caminho para isonomia entre segurados
Recomendação do CJF e nota técnica conjunta tratam da fragmentação da jurisdição previdenciária. Publicação apresenta dados processuais e propõe atuação interinstitucional para evitar que a igualdade dependa do rito.
03 de setembro de 2026 0 0