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Civil e Processo
CNJ aprova resolução que exige registro de morte por intervenção policial em certidão de óbito
Resolução do CNJ determina que certidões de óbito registrem quando a morte decorreu de intervenção policial, além da causa médica. Medida pode facilitar acesso a indenizações e benefícios.
04 de novembro de 2026 0 0