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Tribunais Superiores
STJ admite provas de inquérito civil contra autoridade com foro especial
6ª Turma do STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça do Amapá e validou compartilhamento de provas colhidas em inquérito civil para embasar ação penal contra autoridade com foro por prerrogativa.
20 de outubro de 2026 0 0