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TRF-3 condena empresa por exercício ilegal da advocacia e captação de clientes a pagar dano moral coletivo

A 4ª Turma do TRF-3 reformou sentença e fixou indenização de R$ 50 mil a empresa de Bauru (SP) que atuava como calculista previdenciário, mas captava clientes para serviços jurídicos sem inscrição na OAB.