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Civil e Processo
TRF-1: sigilo médico não é absoluto; filho de Tancredo Neves obtém acesso a documentos
A 13ª Turma do TRF-1 reconheceu a um filho de Tancredo Neves o direito de obter documentos médicos do ex-presidente por habeas data, ponderando sigilo médico e interesse histórico.
29 de outubro de 2026 0 0