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Penal
TJMG: retenção contínua de autos por advogado é crime permanente e afasta prescrição
3ª Câmara Criminal de Minas Gerais afastou prescrição em caso de advogado que reteve autos de ação penal. Prazo prescricional só começa com a restituição dos documentos.
28 de setembro de 2026 0 0