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Penal
Crime continuado: STJ adota intervalo de 30 dias, mas flexibiliza em casos excepcionais
Regra do STJ exige proximidade temporal de até 30 dias para continuidade delitiva; cortes superiores, porém, admitem exceções em crimes como contrabando e estelionato. Coluna do Conjur discute seletividade do critério.
20 de outubro de 2026 0 0