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Civil e Processo
TJSP: cobrança de passagem para criança de colo em ônibus gera indenização
17ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou abusiva a exigência de bilhete adicional para recém-nascido no colo e condenou plataforma de venda de passagens a pagar dano moral.
03 de outubro de 2026 0 0