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Penal
Confissão extrajudicial não confirmada em juízo não basta para condenação, decide TJ-MG
5ª Câmara Criminal do TJ-MG absolveu réu condenado por tentativa de roubo majorado com base em confissão informal a policiais, não repetida em juízo e sem provas independentes.
04 de outubro de 2026 0 0