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Notícia

Civil e Processo

Ranqueamento automatizado do SICX: o que o decreto muda nas compras públicas

Decreto 13.106 cria ranqueamento automatizado no SICX; análise aponta necessidade de transparência dos critérios e impacto sobre fornecedores.

02 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tecnologia & Advocacia

Decreto regulamenta comércio eletrônico em compras federais e cria o Sicx

O governo federal editou decreto que regulamenta o uso de plataformas digitais em compras públicas de itens padronizados, criando o Sistema de Compras Expressas (Sicx) e ampliando o acesso de MEIs ao mercado.

25 de agosto de 2026 0 0