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TJ-SP: indenização por tortura fora da ditadura é imprescritível, como no caso Carandiru

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que ações de reparação por tortura cometida por agentes estatais são imprescritíveis, inclusive em período democrático, como no caso de sobrevivente do Massacre do Carandiru.