Notícia
Civil e Processo
STJ define que registro no SCR não exige comunicação prévia como cadastro de inadimplentes
Terceira Turma do STJ decidiu que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central tem natureza distinta dos cadastros restritivos, dispensando a notificação prévia ao consumidor. Entendimento busca concentrar discussões em irregularidades concretas.
07 de setembro de 2026 0 0
