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Análise defende leitura ampla do artigo 208-H do CTN sobre nulidade de autos de infração

Análise publicada no Conjur sustenta que as hipóteses de nulidade previstas no § 1º do artigo 208-H do CTN, incluído pela LC 236/2026, são exemplificativas e não limitam o dever de autotutela da administração.