O que você procura?

STJ mantém exigência de procuração com assinatura ICP-Brasil em caso de litigância predatória

A 4ª Turma do STJ manteve acórdão que extinguiu ação sem resolução de mérito após juiz exigir procuração específica com assinatura digital do cliente em plataforma ICP-Brasil, diante de indícios de litigância abusiva.