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Penal
Ronda virtual no ECA: lei positiviza técnica de investigação, mas limites dependem de interpretação
A Lei 15.487/2026 incluiu no ECA o artigo 190-F, que autoriza a ronda virtual em ambientes digitais públicos. Análise publicada no Conjur aponta dúvidas sobre o alcance da nova disciplina.
23 de agosto de 2026 0 0