
Notícia
Civil e Processo
Venda de imóvel de espólio sem anuência de todos os herdeiros é nula, decide juíza
A 1ª Vara de Araquari (SC) anulou compromisso de compra e venda de imóvel de espólio firmado por apenas parte dos herdeiros, sem autorização judicial. Decisão reforça necessidade de participação de todos os sucessores e fiscalização do juízo do arrolamento.
26 de agosto de 2026 0 0