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TRF-1 reconhece direito à Justiça gratuita para Apae que atende idosos

A 6ª Turma do TRF-1 entendeu que o artigo 51 do Estatuto do Idoso dispensa a comprovação de hipossuficiência para entidades filantrópicas que prestam serviços a idosos, mesmo sem atendimento exclusivo.