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Civil e Processo
TJ-SP: falta de lei impede proibição de venda de pets em plataformas digitais
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP mantém improcedência de ação contra OLX e Mercado Livre e afirma que restrição à venda de animais domésticos exige lei específica.
04 de novembro de 2026 0 0