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CNseg aciona STF contra lei de MS que pune seguradora por falta de resposta a proposta de seguro

CNseg ajuizou ADI 8037 contra a Lei 6.520/2025 do Mato Grosso do Sul, que obriga seguradoras a comunicar recusa de proposta em 25 dias e prevê sanções do CDC. Entidade pede suspensão cautelar da norma.