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STF mantém Lei Complementar 1.416/2024 e regras da Polícia Penal de SP

Plenário do STF julgou improcedente a ADI 7781 e manteve a Lei Complementar 1.416/2024 de SP, que organiza a carreira da Polícia Penal. Fux defendeu excluir 'condições precárias'.