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Penal
STF mantém condenação de Washington Reis por danos ambientais e loteamento irregular
Plenário do STF rejeitou recurso do ex-prefeito de Duque de Caxias e manteve pena de 7 anos, 2 meses e 15 dias por danos à Reserva do Tinguá e loteamento irregular. Defesa alegou abolitio criminis com base em resolução do Conama, mas maioria rejeitou.
06 de novembro de 2026 0 0