
Notícia
Civil e Processo
Lei das custas da Justiça Federal: impacto na defesa coletiva de direitos
Nova lei eleva custas na Justiça Federal para até 3% do valor da causa e teto de R$ 107.332,80, com impactos sobre a atuação de sindicatos em ações coletivas.
21 de outubro de 2026 0 0