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Penal
STF homologa planos estaduais do Pena Justa e define supervisão descentralizada
Por 6 a 5, plenário aprovou os planos estaduais do Pena Justa, com ressalvas, e decidiu que corregedorias e tribunais de contas locais acompanharão a implementação das metas.
06 de setembro de 2026 0 0