TRF-1 mantém União responsável por acidente de servidor cedido atacado por cães

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação da União ao pagamento de indenização a um servidor público que, durante fiscalização sanitária residencial, foi atacado por cães de guarda e sofreu amputação de parte de um dedo. O caso envolve a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão ao qual o servidor era vinculado, ainda que estivesse cedido ao estado do Maranhão.

A decisão reformou parcialmente a sentença da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz (MA), que havia fixado R$ 15 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos. O colegiado reduziu os valores para R$ 5 mil em cada rubrica, mantendo a condenação da União, com juros de mora desde o evento danoso (15/10/2008) e correção monetária a partir da sentença.

Vínculo funcional e acidente de serviço

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que a cessão do servidor não rompe o vínculo funcional com o órgão de origem. No caso, o servidor atuava como agente no Programa de Monitoramento de Leishmaniose, função que exige ingressar em residências particulares. Para o magistrado, o ataque dos cães configura acidente de serviço, pois a exposição ao risco é inerente à atividade de fiscalização sanitária.

> “Ao ingressar no imóvel para o cumprimento de seu dever legal, a exposição a cães de guarda configura um fortuito interno, intimamente ligado aos riscos da atividade de fiscalização sanitária”, afirmou o relator.

Impacto prático para a advocacia

A decisão reforça a tese de que o órgão cedente pode ser responsabilizado por acidentes ocorridos durante o exercício de funções em outros entes, desde que o vínculo funcional permaneça. O julgamento também reafirma a necessidade de observar razoabilidade e proporcionalidade na fixação de indenizações, considerando a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da medida.

O acórdão foi proferido no processo AC 0001845-42.2009.4.01.3701, com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.