Promulgada aposentadoria especial para agentes de saúde: veja as novas regras de idade mínima

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que institui regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A norma vale tanto para segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.

Requisitos diferenciados

Pelo texto promulgado, a aposentadoria especial exige idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, as categorias seguem as regras gerais do RGPS, que preveem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

A emenda também assegura o cômputo, para fins previdenciários, de período de mandato classista e de tempo em readaptação funcional quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. O texto ainda estabelece regras transitórias com escalonamento de idades, regra de pontos e disciplina de integralidade e paridade em hipóteses definidas no texto, tanto para agentes vinculados ao RPPS quanto ao RGPS.

Impacto e alcance

As mudanças valem para os profissionais vinculados ao RPPS e ao RGPS. A proposta prevê ainda assistência financeira complementar da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência, além de repasses ao RGPS para mitigar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.

O texto promulgado também disciplina a forma de contratação dos profissionais e estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

Em sessão solene com a participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Alcolumbre afirmou que a promulgação traz "dignidade para o trabalhador". Lula, por sua vez, defendeu o reconhecimento do trabalho dos agentes de saúde, lembrando que eles levam o Estado aonde ele muitas vezes não chega.