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Saída fiscal: Receita exige ânimo definitivo, não apenas comunicação, diz SC Disit nº 4.010/2026

Solução de consulta da 4ª Região Fiscal, publicada em abril de 2026, reforça que a perda da residência fiscal no Brasil depende da intenção de deixar o país em caráter permanente. Caso envolveu servidora pública residente no Paraguai.